O Projeto de Lei Complementar 505/09, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), determina que sociedades médicas uniprofissionais (formadas por pessoas da mesma profissão) deverão pagar o mesmo Imposto sobre Serviços (ISS) que profissionais autônomos.
Pela proposta, o cálculo do tributo deverá ser feito em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, desde que cada um se responsabilize pelo atendimento prestado.
A proposta altera o Decreto-Lei 406/68, que já prevê o pagamento de imposto por alíquotas fixas ou variáveis nos casos em que a prestação de serviço seja feita por meio do trabalho pessoal do contribuinte.
O deputado argumenta que a carga tributária atual provoca o fechamento de muitas clínicas médicas e as que permanecem no mercado se vem obrigadas a repassar o valor dos tributos, entre eles o ISS, aos serviços médicos prestados, prejudicando a população menos favorecida.
O PLC tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.
Fonte: Agência Câmara
