O agendamento, no entanto, não pôde ser feito por empresas que apresentavam pendências com o Fisco ou estavam em início de atividade. Nesse caso, as empresas devem pedir a adesão ao Simples Nacional neste mês.
Segundo Santiago, o número de 100 mil empresas que devem migrar para o regime especial é pequeno diante do total de contribuintes que já estão incluídos no programa. “Em termos de número, a expectativa não é muito significativa até porque a maioria das micro e pequenas empresas em atividade já estão no regime simplificado”, afirmou. Atualmente, cerca de 3 milhões de empresas fazem parte do programa.
Diferentemente do ano passado, as empresas que migrarem para o Simples Nacional não poderão parcelar as dívidas com a Receita. Em 2009, as empresas que entraram no programa puderam quitar os débitos com o Fisco em até 100 vezes.
“O parcelamento precisa ser autorizado pelo Congresso Nacional e foi aplicado apenas em duas ocasiões. A primeira vez foi em julho de 2007, quando o Simples Nacional foi lançado. A outra foi em janeiro de 2009, quando novos setores foram incluídos no regime”, explicou Santiago.
O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. O prazo para pedir a adesão termina no dia 29.
Fonte: Agência Brasil
