Desde o dia 1º de janeiro de 2010 mais três mil empresas dos setores da construção civil, de educação, de hotelaria, de atividades culturais, de publicidade, de consultoria na área de Comunicação Social, cartórios, entre outros, que possuem receita anual igual ou superior a R$ 240 mil, passaram, obrigatoriamente, a utilizar o sistema. Instituída pelo Decreto 13.471/2008 e regulamentada pelas Portarias da Secretaria Municipal de Finanças números 008 e 010, ambas de 2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica começou a ser utilizada na capital mineira a partir do mês de junho do ano passado, de forma opcional e, obrigatoriamente, a partir de 1º de novembro, quando um grupo de cerca de 6.900 empresas passaram a utilizá-la.
Belo Horizonte é o primeiro município do Brasil a implantar a NFS-e dentro do padrão nacional. Além do sistema gerar o documento, e não somente validar a Nota Fiscal de Serviços gerada pela própria empresa, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda será responsável pela guarda do acervo das NFS-e emitidas, o que proporciona redução de custos para o contribuinte, uma vez que o libera do arquivamento e guarda dos documentos. De junho a dezembro de 2009, foram emitidas mais de 570 mil NFS-e.
O desenvolvimento do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional foi assumido e coordenado por uma equipe de Auditores de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças da capital mineira, com a participação de Auditores de outros municípios integrantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). A ferramenta poderá ser utilizada por diversos municípios e num futuro próximo a Receita Federal do Brasil será o repositório das informações, o que facilitará a inclusão de pequenos municípios e a troca de informações entre todos envolvidos no processo. O sistema da NFS-e para as empresas legalmente obrigadas a utilizar o documento está disponível no sítio WWW.pbh.gov.br/bhissdigital.
Clique aqui para acessar as empresas que devem utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir do dia 01/01/2010, de acordo com a Portaria SMF 008/2009.
