A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na terça-feira (dia 04/10), em primeiro turno, o Projeto de Lei 1920/11, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte”. Este é o segundo projeto de implantação do RPPS para os servidores do Executivo e do Legislativo que chega à Câmara Municipal.
No final do ano passado, o Prefeito enviou, sem discussão com representantes dos servidores, o PL 1410/10. Os servidores pressionaram e apontaram diversos pontos negativos na proposta, o que levou o Executivo a pedir a suspensão da tramitação do projeto, que posteriormente foi arquivado. As entidades, com o apoio da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal realizaram um seminário no mês de abril deste ano, apresentaram uma pauta de reivindicação para o aperfeiçoamento do projeto de reestruturação da Previdência Municipal, que resultou num grupo de trabalho junto à Secretaria Adjunta de Gestão Previdenciária.
Foram realizadas diversas reuniões antes do envio do novo projeto ao Legislativo Municipal. Embora a PBH não tenha acatados todas as sugestões das entidades representativas dos servidores, houve avanços.
Íntegra do projeto 1920/11
