A Câmara Municipal de Belo Horizonte sancionou nesta terça-feira (13/09) a Lei da Ficha Limpa Municipal, que proíbe a nomeação ou designação de pessoas condenadas pela prática atos ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
Considerada uma das mais rigorosas do país, a proibição atinge também os funcionários terceirizados. Todos os abrangidos pelas restrições impostas pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23/2011, conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, têm até 60 dias para apresentar declaração de que não estão enquadrados nos impedimentos previstos.
Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/11 (PELO 9/11), de autoria do Presidente da Câmara, vereador Léo Burguês de castro (PSDB) e mais 13 parlamentares: Adriano Ventura (PT), Bruno Miranda (PDT), Daniel Nepomuceno (PSB), João Bosco Rodrigues “João Locadora” (PT), Pablo César – Pablito, Preto (DEM), Pricila Teixeira (PTB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS) e Silvinho Rezende (PT), além dos ex-vereadores João Vitor Xavier, Luzia Ferreira, Fred Costa e Carlos Henrique, a proposta teve boa receptividade entre os vereadores e tramitou sem dificuldades. Este fato levou o Presidente da Câmara a declarar, durante sessão plenária de promulgação, que a Emenda 23/2011 está afinada “com o interesse da sociedade e mantém o espírito da Constituição Cidadã com a moralidade e ética no serviço público”.
De acordo com o presidente da OAB/MG, Luiz Cláudio Silva Chaves, a legislação municipal é avançada e defende a moralidade administrativa. Para ele, não há rigor excessivo contra a corrupção. Para o Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, a Lei da Ficha Limpa Municipal demandou, além de muita discussão, coragem dos vereadores.
Fonte: portal da CMBH/notícias
