Apesar da oposição de diversas categorias do funcionalismo público federal, das inúmeras tentativas de negociação por parte das entidades sindicais e das divergências de parlamentares, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira (31/08) a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
A proposta havia sido aprovada no último dia 24 de agosto, mas faltava votar doze destaques que pretendiam alterar o texto. Todos, inclusive os que criavam fundos para categorias de servidores separadamente, foram rejeitados.
O deputado Policarpo (PT-DF) criticou a aprovação do projeto que cria a previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/07) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. "O conjunto de servidores é uma composição muito heterogênea. E tratar de uma previdência complementar com um grupo muito heterogêneo pode haver distorções na hora de obter os resultados”, disse Policarpo. “Eu entendo que esse é um caminho que o governo escolheu, mas eu entendo que é possível um outro caminho porque a previdência não está nesse colapso."
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, discorda. "Hoje nós começamos, aqui na Comissão de Trabalho, a reforma da previdência do País, que, na minha opinião, é a reforma mais importante para o Brasil. Não podem 950 mil servidores públicos consumirem, em 2011, R$ 57 bilhões de recursos públicos.”
Segundo o Policarpo, apesar de a proposta estar na Câmara desde 2007, o texto foi pouco discutido na Legislatura que se iniciou neste ano. Mas Silvio Costa rebate a crítica. “Esse projeto demorou dois meses para ser votado aqui. Foram três sessões de cinco horas de debate. Como podem argumentar que não houve debate?"
Mudanças futuras
Segundo o vice-líder do governo Alex Canziani (PTB-PR), o Executivo deve propor mudanças ao texto nas próximas comissões. Apesar de reconhecer a necessidade de a proposta ser aperfeiçoada, o governo preferiu recomendar a aprovação na Comissão de Trabalho.
"Se não passarmos, pelo menos, pela primeira comissão, esse projeto vai tramitar ainda com mais dificuldade. Então, é importante que ele tramite nas comissões e pontos de vista de outros deputados possam ser colocados", explicou Canziani.
Mesmo com a sinalização de mudanças, algumas categorias de servidores públicos defendem a rejeição total do projeto. "Esse projeto não tem como ser emendado. O sistema é viável, há um equilíbrio do regime próprio dos servidores”, disse Luiz Carlos Alves, do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco - o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Alves explica que, depois de 2003, os servidores passaram a se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. “Mesmo que completa o tempo de contribuição, o servidor continua contribuindo, porque foi instituída a contribuição solidária, que incide sobre aposentadorias e pensões", reclamou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
