Foi dado mais um passo para a criação da Lei Orgânica da Fiscalização Tributária. No início deste mês, o deputado federal João Paulo Lima (PT-PE) foi designado relator da PEC 186/07, que cria uma carreira única para a administração tributária da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios e lhe confere autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária.
Na opinião do autor da PEC, deputado Decio Lima (PT-SC), as mudanças propostas promoverão uma visão integrada do fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas administrações tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal
Integra da PEC 186/07
