Os valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim da TIM Nordeste S/A, retirando do seu cálculo o previsto no Convênio n. 69/1998 até o julgamento final da ação proposta pela prestadora de serviço. A decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.
 

Em seu recurso, o estado da Bahia argumentou que a retirada da cobrança do ICMS sobre os serviços constantes do Convênio n. 69/98 gerará impacto financeiro negativo imediato para o estado da Bahia, que deixará de arrecadar mensalmente da empresa o valor de ICMS referentes aos serviços do convênio.
 

Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que se evidencia, no caso, o caráter exclusivamente jurídico da questão tratada pelo estado, não revelando hipótese de intervenção do STJ, nos termos da Lei n. 12.016/2009.
 

“A suspensão de segurança, conforme delineamento legal, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. Inviável, no âmbito dessa medida excepcional, a análise do mérito da demanda ou dos aspectos jurídicos da decisão impugnada”, ressaltou o ministro.
 

O presidente do STJ observou, ainda, que não há nos autos demonstração mínima do afirmado impacto negativo da medida liminar sobre as finanças do estado.

Fonte: STJ Notícias – clipping 10/08/2010

 

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes - a título de bonificação - devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária.

Everardo Maciel *

Questões fiscais, em qualquer país, são temas inevitáveis de campanhas eleitorais, pelo que repercutem sobre o nível de extração de recursos da sociedade e sobre a capacidade de o Estado prover investimentos, serviços e assistência a pessoas.
 

 

No Brasil, a pièce de résistence do debate fiscal tem sido a reforma tributária - expressão mágica que, ao pretender mitigar todos os problemas, estimula grandes esperanças e inventividades, ao mesmo tempo que, infelizmente, provoca enormes frustrações. Para compreender essa reversão de expectativas é necessário dedicar alguma atenção à natureza dos sistemas tributários.

 

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), encerrou o mês de julho com queda de 0,21%, resultado 0,07% menor do que o registrado na pesquisa anterior. De janeiro a julho, o IPC acumula alta de 3,42% e, nos últimos 12 meses, de 4,36%.
 

 

A partir de agosto, cartórios de Ofícios de Tabelionato de Notas de Belo Horizonte poderão emitir a guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI). A autorização foi concedida pela Prefeitura, através do Decreto 14.032/2010, com o intuito de agilizar ainda mais o processo, evitando filas e diminuindo o tempo de espera do cidadão.

 

Por causa de um erro no sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), 2.451 Municípios ficaram sem receber quase R$ 8 milhões dos valores arrecadados pelo Simples Nacional. União e Estados também ficaram prejudicados.
 
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica aos gestores que o problema ocorreu com Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ao serem processados, os documentos registraram informações indevidas e que causaram problema no Programa Gerador do DAS (PGDAS).

O Banco Central reduziu o ritmo do aperto na economia. No início da noite de ontem (21/07), a instituição anunciou o aumento do juro básico da economia, a Selic, em 0,50 ponto porcentual, para 10,75% ao ano.
 

 

Nas duas decisões anteriores (em abril e junho), as altas haviam sido de 0,75 ponto porcentual. Com o entendimento de que o cenário inflacionário evoluiu positivamente desde a reunião anterior, o Comitê de Política Monetária (Copom) viu espaço para diminuir a magnitude do aumento de juro. Nas últimas semanas, diversos indicadores de inflação e atividade econômica mostraram desaceleração.

 

A economia subterrânea, conhecida como economia informal, representou 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009, o equivalente a R$ 578,4 bilhões, ante 21% do PIB em 2003. Esse é o resultado de um estudo inédito que calcula o Índice da Economia Subterrânea, realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e encomendado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). Segundo o responsável pelo estudo, professor Fernando Holanda Barbosa Filho, o indicador tenta medir toda a produção de bens e serviços que não foi comunicada ao governo.

 A reunião do Conselho Deliberativo do FONACATE – Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado, que aconteceu no dia 13 de julho, em Brasília, decidiu, por consenso, que é preciso identificar candidaturas comprometidas com os valores e anseios dos servidores por ele representados. Foi agendado para o dia 10 de agosto, também em Brasília, um encontro para o qual serão convidados os três principais presidenciáveis, onde será entregue uma carta-compromisso elaborada pelas entidades.