ARAÚJO, Rogério Silva
Resumo: Na presente monografia será focada a dissimulação praticada por contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que consiste da desfiguração do fato gerador deste imposto nos documentos fiscais e contratos, celebrados entre prestador e tomador dos serviços, através da decomposição indevida do fato gerador em outros fatos geradores que possibilitam a supressão parcial ou total do citado imposto. A questão da unidade do fato gerador, eliminada pela desfiguração deste, será tratada através do recolhimento, na doutrina, na legislação e na jurisprudência de definições essenciais ao Direito Tributário, como fato gerador e lançamento, e ao Direito Civil, como o contrato. Tais conceitos e definições serão harmonizados, no propósito de formular uma solução para recomposição da unidade do fato gerador, indevidamente decomposto na dissimulação. Data de registro no site: 16/11/2009
