DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES
Em Belo Horizonte, os prestadores de serviços devem fazer os seus registros fiscais (informar os serviços prestados) através da Declaração Eletrônica de Serviços (DES). As demais empresas e instituições também devem fazer os seus registros fiscais (informar os serviços contratados) através dessa mesma declaração.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
Os prestadores de serviços devem apresentar a DES mensalmente, até o dia 20, com as informações do mês anterior. Empresas e entidades exclusivamente contratantes de serviços, cuja receita bruta total do ano anterior ao da declaração seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), os condomínios de natureza estritamente residencial, os sindicatos e as associações sem fins lucrativos poderão fazer a entrega da DES anualmente, até o dia 20 de outubro de cada ano.
ONDE ENTREGAR
A entrega da DES poderá ser feita apenas através da internet, utilizando o software BH ISS Digital NET.
