Sinfisco/BH

BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES
 
PESSOAS JURÍDICAS

A baixa de inscrição de pessoa jurídica junto ao Município de Belo Horizonte é feita única e exclusivamente através do aplicativo do Cadastro Sincronizado Nacional, que utiliza o sistema de coleta de dados CNPJ-Web.

PRAZO PARA REQUERER

O prazo para pedir a baixa da Inscrição Municipal é de até 30 dias após o encerramento das atividades.

 
ONDE REQUERER

Cadastro Sincronizado Nacional

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O Cadastro Sincronizado Nacional simplificou os procedimentos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas nos cadastros tributários dos órgãos conveniados. Em Minas Gerais, atualmente a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte.

Para a baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças - CMC, não é necessário fazer requerimento ou apresentar documentos na PBH, uma vez que são os mesmos exigidos pela Receita Federal do Brasil.

PESSOAS FÍSICAS

A pessoa física autônoma deverá comunicar à Prefeitura de Belo Horizonte o encerramento das suas atividades e pedir a baixa da sua Inscrição Municipal.

PRAZO PARA REQUERER

O prazo para  requerer a baixa da Inscrição Municipal é de até 30 dias depois da ocorrência do encerramento de suas atividades.

 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

- Formulário Declaração de Baixa de Autônomo, em duas vias;

- Cópia da carteira de identidade e do CPF;

- Cópia da carteira do órgão de classe, se profissional de nível superior;

- Original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

 
ONDE REQUERER