Sinfisco/BH

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), obrigado à emissão de notas fiscais, deve solicitar à Prefeitura de Belo Horizonte a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para que as gráficas possam confeccionar esses documentos.

 
PRAZO PARA REQUERER

O requerimento pode ser feito a qualquer tempo, sendo importante observar que uma empresa não deve entrar ou permanecer em funcionamento sem as referidas notas fiscais.

 
ONDE REQUERER

Pela internet

Para ter acesso a esse serviço pela internet, o representante legal da empresa ou seu procurador deverá requerer pessoalmente a liberação de SENHA na Central de Atendimento do BH Resolve - Avenida Santos Dumont, 363 ou na Rua Caetés, 342 - Centro, das 8h às 19h.

 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Original e cópia do instrumento de procuração e da carteira de identidade do procurador, nos casos em que o requerente não for o responsável legal pela empresa;
- Cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
- Cópia de certidão simplificada e atualizada, expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração dos últimos assentamentos, apenas nas hipóteses em que o documento de constituição ou alteração tiverem sido arquivados, naquele órgão, há mais de 24 (vinte e quatro) meses. 
 
Observação: No primeiro acesso ao sistema, a senha liberada inicialmente deverá, obrigatoriamente, ser trocada por medida de segurança.

Presencial

O contribuinte pode ainda obter a AIDF nas Centrais de Atendimento das Administrações Regionais.

 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 Na primeira solicitação:

- Formulário próprio: “Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF”, fornecido pelo estabelecimento gráfico, devidamente preenchido e assinado;
- Cópia do documento de constituição da empresa, ou eventuais alterações, com a cláusula que determina quem tem poderes de assinar pela pessoa jurídica;
- Original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;

- Original da AIDF do Estado (no caso de Nota Fiscal em conjunto);
- Original ou cópia do despacho do Regime Especial, quando for o caso.
 
Nas solicitações posteriores:

Além dos documentos relacionados acima apresentar:

- Última nota fiscal emitida;

- Protocolos de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e guias de ISS originais dos últimos 12 (doze) meses ou a partir da data de início de atividade.
 
CENTRAIS DE ATENDIMENTO

GRÁFICAS

Ao tomar conhecimento de AIDF gerada para confecção de notas fiscais em seu estabelecimento, a gráfica credenciada deverá acessar o sistema de solicitação de AIDF, utilizando a inscrição municipal (gráfica de BH) ou CNPJ (gráfica credenciada em BH e localizada em outro município), selecionar a opção (2) GRÁFICA (CONFERÊNCIA DE AIDF) na tela inicial. Para conferência de uma AIDF específica será necessário o número deste documento e a inscrição municipal do prestador de serviço a qual ele se refere. Seguindo este procedimento o sistema gerará a 1ª via da AIDF - via estabelecimento gráfico que deve ser impressa e arquivada por 5 (cinco) anos conforme legislação vigente.

 
Observação: O horário de uso do Sistema AIDF é das 10h às 17 horas.