REVISÃO DO ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre as atividades de prestação de serviços desenvolvidas por empresas e profissionais autônomos, conforme lei municipal.

Esse tributo é cobrado pelo Fisco através da emissão de Auto de Infração nos casos de:

- Descumprimento da obrigação principal, que é a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor desse imposto;

 
- Descumprimento de obrigações acessórias, exemplos: rasuras, omissões ou erros na escrituração de livros e documentos fiscais, não emissão de notas fiscais, falta de comunicação de início ou encerramento de atividade, falta de entrega de declarações.

 
O contribuinte que não concordar com as autuações tem o direto de apresentar a sua defesa à Prefeitura de Belo Horizonte, pedindo o cancelamento ou alteração dos valores cobrados.

PRAZO PARA REQUERER

O prazo para defesa é de 30 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento do Auto de Infração, pessoalmente ou por AR. Quando o 30º dia cair em dia não útil, o fim do período será no primeiro dia útil que se segue.
 
ONDE REQUERER

BH Resolve – Avenida Santos Dumont, 363 ou Rua Caetés, 342 - Centro.

Tel.: 156

 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA POR CATEGORIA

Autuação por descumprimento de obrigação principal:

  Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:

- Razão ou Denominação Social;

- Número do CNPJ;

- Número da Inscrição Municipal;

- Endereço completo;

- Número do(s) lançamento(s) objeto da reclamação;

- Justificativa do pedido.

- Cópia do documento de constituição da empresa, ou eventuais alterações, com a cláusula que determina quem tem poderes de assinar pela pessoa jurídica;

- Original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

No caso de autuação por descumprimento de obrigação acessória:
 

 Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:

- Razão ou Denominação Social;

- Número do CNPJ;

- Número da Inscrição Municipal;

- Endereço completo;

- Justificativa do pedido.

- Cópia do documento de constituição da empresa, ou eventuais alterações, com a cláusula que determina quem tem poderes de assinar pela pessoa jurídica;

- Cópia do respectivo Auto de Infração;

- Original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

PERDÃO DE DÉBITO ISS

O perdão de débito pode ser requerido para quaisquer impostos ou taxas, desde que o contribuinte prove sua incapacidade financeira para pagar o tributo. Conforme o resultado da análise, o perdão poderá ser parcial, total ou indeferido.

 
PRAZO PARA REQUERIMENTO

O requerimento pode ser feito a qualquer tempo, mesmo depois do débito ter sido ajuizado.

ONDE REQUERER

BH Resolve – Avenida Santos Dumont, 363 ou Rua Caetés, 342 - Centro / Tel.: 156

Pessoa jurídica - Plantão Fiscal, Rua Espírito Santo, 593 - 2º andar

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O contribuinte deve providenciar os documentos listados abaixo para apresentá-los na data da entrevista.

PESSOA JURÍDICA

- Guia ou outro documento que identifique os débitos (o imposto ou taxa e de que mês e ano);

Um ou mais sócios da empresa deverão comparecer no Plantão Fiscal para uma avaliação e obter a relação de documentos necessários, conforme o caso.

PESSOA FÍSICA

- Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:

- Nome e número da carteira de identidade e do CPF;

- Número da Inscrição Municipal;

- Endereço completo e telefones;

- Identificação e descrição dos débitos (qual o imposto ou taxa, de que mês e ano, se possível anexar cópias das guias);

- Declaração detalhada de incapacidade para pagamento dos débitos.

- Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;

- Original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;

- Comprovante de marcação da entrevista com a Gerência de Serviço Social - GESSO para análise sócio-econômica.

Observação: a entrevista é marcada no momento do protocolo do pedido.