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REVISÃO DO IPTU

O contribuinte que não concordar com as características do imóvel ou com a cobrança de taxas e contribuições que são lançadas juntamente com o IPTU, tem direito de pedir a revisão das informações e dos valores apresentados pela Prefeitura.
O cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – é baseado no valor de mercado, obtido por meio de critérios estabelecidos em lei municipal, e na aplicação de alíquotas diferenciadas, também previstas nessa legislação.
 
Ao calcular o imposto, a Prefeitura leva em conta:
- O tipo do imóvel (casa, apartamento, loja etc.);
- A área;
- A ocupação;
- O ano e o padrão de acabamento da construção;
- A localização;
- As características da rua e da região onde se situa o imóvel;
- Os preços correntes das transações no mercado imobiliário.
 
Tributos cobrados juntamente com o IPTU em Belo Horizonte:
- Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS (popularmente conhecida como taxa de lixo);
- Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT (também conhecida como taxa de elevador);
- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP. 
  
PRAZO PARA REQUERIMENTO
Para que tenha efeito no mesmo ano, o pedido de revisão deve ser protocolizado até 30 dias depois da data do lançamento (geralmente até o primeiro dia útil do mês de fevereiro). Quando o contribuinte apresentar solicitação após esse prazo, a alteração do lançamento, para maior ou menor, se houver, será feita apenas para o exercício seguinte.   
 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Na abertura do pedido de revisão (processo administrativo), o contribuinte deverá apresentar original e cópia de:
 
- Guia de IPTU
- CPF e RG
- CNPJ no caso de pessoa jurídica
- Documento do imóvel
- Documentos específicos, de acordo com o tipo de reclamação. 
 
Clique aqui e acesse a documentação exigida para a sua reclamação

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