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Lei de Acesso pode abrir dados fiscais de contribuintes

Entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A norma chega para regular os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e garante à sociedade o acesso quase irrestrito a informações relacionadas aos órgãos de todas as instâncias da administração pública. No entanto, tributaristas fazem o alerta: a falta de regulamentação pode levar ao Fisco pedidos de informações de empresas sobre suas concorrentes. Leia mais...

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	PEC 555 Exclui contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos
	PEC 089 Fixa teto remuneratório único no serviço público
	PEC 186 Determina que Lei Complementar institua LOF na união, estados e municípios
	PEC 443 Vincula remuneração de carreiras de estado ao subsídio do Ministro do STF
	PLP 554 Regula aposentadoria especial no exercício de atividade de risco no setor público

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